Associação Nacional dos Servidores Integrantes
das Auditorias Internas do Ministério da Educação
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Sexta-Feira, 08 de Maio de 2015

Acórdão do TCU revela dados sobre Auditorias Internas do MEC




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O relatório que constituiu o Acórdão TCU 528/2015- Plenário, realizou uma ampla avaliação da função Educação tendo como foco os exercícios de 2013-2014.

É possível observar que as auditorias internas mereceram uma avaliação aprofundada sem no entanto apresentar mudança da realidade que já é conhecida. A luta pela valorização precisa ser buscada em todas as esferas governamentais, porém, de forma organizada com o apoio de todas as instituições representativas das auditorias internas do governo federal.

Chama atenção no Acórdão dos Ministros, a ausência de recomendações/determinações específicas com relação as auditorias internas do Ministério da Educação, visto que no relatório havia riquezas em seus achados.

Já com relação a ouvidoria coube a seguinte recomendação:

 

9.3.6. estruturar unidades e sistemas de apoio à ouvidoria e realizar periodicamente pesquisa de satisfação junto aos discentes, docentes, funcionários e demais usuários de seus serviços, conforme preceitua o Decreto 6.932/2009;

 

Segue os dados sobre atividades das auditorias internas que integra o Relatório do Acórdão mencionado:

 

ACÓRDÃO TCU Nº 528/2015 - PLENÁRIA

 

 

V.2. Unidades de auditoria interna em instituições federais de ensino superior

189. Em 2013 e 2014, o TCU e a CGU realizaram fiscalizações conjuntas acerca da atuação e funcionamento da unidade de Auditoria Interna (Audin) de universidades e institutos federais.

190. O art. 14 do Decreto 3.591/2000, com alterações promovidas pelo Decreto 4.440/2002, estipulou que ‘as entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle’. Se não houver demanda que justifique a estruturação da unidade de auditoria interna, o parágrafo único do citado artigo menciona que ‘deverá constar do ato de regulamentação da entidade o desempenho dessa atividade por auditor interno’. Segundo a Instrução Normativa SFC/CGU 01/2001:

‘A auditoria interna constitui-se em um conjunto de procedimentos, tecnicamente normatizados, que funciona por meio de acompanhamento indireto de processos, avaliação de resultados e proposição de ações corretivas para os desvios gerenciais da entidade à qual está vinculada.’

191. Dada a importância estratégica da unidade de auditoria interna para a governança da organização, optou-se, em 2014, por revisitar a abordagem feita em 2013, analisando a situação atual e a evolução da estrutura dessas unidades em universidades e institutos, verificando aspectos como independência, autoridade, responsabilidade, normatização, pessoal e material.

192. No trabalho conjunto de 2014, a CGU fiscalizou 25 instituições federais, sendo quinze universidades e dez institutos federais. A fim de aumentar a amostra e possibilitar a elaboração de panorama mais amplo, o TCU fiscalizou outras dezessete universidades e três institutos federais. Considerando que o universo das entidades era representado por 63 universidades e 38 institutos federais em funcionamento à época da auditoria, verifica-se que a amostra auditada, somando-se os trabalhos da CGU e do TCU, abrange 32 universidades (51%) e treze institutos (34%). Pelo seu caráter não probabilístico, a amostra não permite a generalização dos resultados para o todo o universo de universidades e institutos federais. Todavia, o questionário, juntamente com as entrevistas e análises documentais realizadas, forma um conjunto de evidências que se corroboram mutuamente.

193. Os critérios de auditoria acordados para o trabalho abrangeram requisitos exigidos pelo nível três do Internal Audit Capability Model for the Public Sector, publicação do Institute of Internal Auditors (IIA), que objetiva levar a função de auditoria interna para um nível intermediário de capacidade em médio prazo, além das normas constantes dos Decretos 3.591/2000 e 4.440/2002 e da Instrução Normativa SFC/CGU 1/2001. Foram abordados os seguintes tópicos: a) grau de independência da unidade e sua posição no organograma da entidade; b) existência de formalização da missão, aleatoriedade e responsabilidade da Audin e delimitação de atuação dos seus trabalhos; c) estabelecimento de normas que devem ser seguidas pelos auditores internos; d) atividades planejadas e realizadas pela Audin, forma de atuação no assessoramento à alta administração e pertinência e tempestividade das ações corretivas propostas; e) aplicação do princípio de segregação de funções; f) atuação da Audin em trabalhos de avaliação dos controles internos administrativos da unidade; g) política de desenvolvimento de competências para os auditores internos; h) estrutura disponível na Auditoria Interna e sua adequação às necessidades.

194. Entre os procedimentos de auditoria, destaca-se o uso de questionário padrão com itens sobre organização, estruturação e atuação das Audins, o que garantiu a uniformidade de critérios nos trabalhos do TCU e da CGU e permitiu a harmonização dos resultados das auditorias. Nas subseções a seguir, para cada aspecto abordado, será apresentada a consolidação dos achados de auditoria, primeiramente para a estrutura e, posteriormente, para a atuação das unidades de auditoria interna.

V.2.1. Independência, responsabilidade e autoridade

195. Segundo as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna, definidas pelo IIA, a independência da Audin pode ser definida pela imunidade quanto às condições que ameaçam a condução das suas responsabilidades e atividades de maneira imparcial. Um dos quesitos que medem o grau de independência da Audin consiste em sua posição no organograma da organização.

196. O Decreto 3.591/2002, alterado pelo Decreto 4.440/2002, dispõe no art. 15, §§ 3º e 4º, que ‘a auditoria interna vincula-se ao conselho de administração ou a órgão de atribuições equivalentes’ e que ‘quando a entidade da Administração Pública Federal indireta não contar com conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedada a delegação a outra autoridade’. A Instrução Normativa SFC/CGU 01/2001 justifica tal posicionamento: ‘essa vinculação tem por objetivo proporcionar à unidade de auditoria interna um posicionamento suficientemente elevado de modo a permitir-lhe desincumbir-se de suas responsabilidades com abrangência e maior independência’. Os resultados comparativos entre as instituições auditadas em 2013 e 2014 são mostrados na Figura 27.

Figura 27 – Posição da Audin no organograma/hierarquia da instituição, segundo amostra de instituições fiscalizadas em 2013 e 2014.

Fonte: CGU e TCU. Elaboração: SecexEducação/TCU.

197. Da amostra de instituições auditadas em 2013, 57% (20 de 35) tinham sua unidade de auditoria interna subordinada diretamente ao reitor, contrariando o Decreto 3.591/2002 e as boas práticas recomendadas pelas Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna definidas pelo IIA. Essa proporção caiu para 30% (13 de 44) na amostra de 2014.

198. Na auditoria de 2013, constatou-se que apenas 13 de 35 instituições (37%) tinham sua Audin vinculada diretamente ao Conselho Deliberativo, estando, portanto, de acordo com o que preceitua a legislação. Na fiscalização de 2014, esse percentual aumentou para 61% (27 de 44 instituições).

V.2.2. Envolvimento do conselho deliberativo

199. O envolvimento do conselho diretor ou órgão deliberativo equivalente na definição dos normativos que regem a atividade da Audin é fundamental para garantir sua independência. Assim, conforme o nível três do Internal Audit Capability Model for the Public Sector, tal conselho deverá: a) aprovar o regulamento da Audin; b) aprovar as decisões sobre nomeação e exoneração do auditor-chefe; c) aprovar o plano anual de atividades da auditoria interna (Paint); d) receber comunicações do auditor-chefe a respeito do desempenho da Audin no cumprimento do Paint.

200. Na auditoria de 2013, constatou-se que, exceto quanto ao recebimento de comunicações da Audin sobre o cumprimento do Paint, o Conselho Deliberativo apresentava razoável grau de envolvimento nas atividades das unidades de auditoria interna, principalmente no que se refere à aprovação do regulamento, do planejamento anual (Paint) e do nome do auditor-chefe. Nos quesitos analisados, a situação da amostra de 2014 apresentou melhores resultados, conforme ilustrado na Figura 28.

Figura 28 – Envolvimento do conselho deliberativo nas atividades da Audin, segundo amostra de instituições fiscalizadas em 2013 e 2014.

Fonte: CGU e TCU. Elaboração: SecexEducação/TCU.

201. A evolução mais significativa ocorreu no que se refere ao recebimento, pelos conselhos diretores ou deliberativos, de comunicações acerca do andamento das atividades da auditoria interna, que saltou de 18% (quatro de 22 instituições), na auditoria de 2013, para 44% (18 de 42 instituições) nas fiscalizações de 2014. O maior envolvimento do conselho diretor ou deliberativo das universidades e institutos fiscalizados também foi observado em outras atividades analisadas: na aprovação do regulamento da Audin, o percentual saltou de 68% (quinze de 22 instituições), em 2013, para 76% em 2014; na aprovação do Paint aumentou de 59% (treze de 22 instituições) para 80% (33 de 41 instituições); e na aprovação das decisões sobre nomeação e exoneração do auditor-chefe pelo Conselho Diretor/Deliberativo, houve aumento de 16%, saindo de 77% (dezessete de 22 instituições) para 93% (37 de quarenta instituições).

V.2.3. Existência de política formalizada para o funcionamento da Audin

202. As normas do IIA estabelecem que ‘o executivo chefe de auditoria deve estabelecer políticas e procedimentos para orientar a atividade de auditoria interna’. Portanto, é recomendável que tais políticas e procedimentos estejam definidos em normativo equivalente a regulamento, estatuto ou regimento das universidades e institutos, a fim de proporcionar maior empoderamento à atuação da Audin. O IIA dispõe que o normativo que tratar das políticas e procedimentos para a Audin deverá: a) definir a sua missão, responsabilidade e autoridade; b) delimitar a atuação dos seus trabalhos, evitando que desempenhe tarefas de gestão administrativa, próprias de gestores; e c) estabelecer as normas que devem ser seguidas pelos auditores internos a fim de evitarem conflitos de interesses e favorecer a imparcialidade e a objetividade nos resultados dos trabalhos.

203. As auditorias da CGU e do TCU analisaram se o normativo que regulamentava as atribuições da Audin das universidades e dos institutos fiscalizados estava alinhado aos princípios e às recomendações do IIA, definindo sua missão, responsabilidade e autoridade. A missão representa a razão da existência de uma organização, ou seja, o que a organização faz, por que faz, para quem ela atua e qual impacto visa produzir em sua clientela. Os resultados da auditoria apontam que 35% (15 de 43) das entidades ainda não haviam definido a missão da Audin em seus normativos. No ano anterior esse percentual foi maior na amostra auditada, com 61% (20 de 33) das entidades não tinham definindo a missão da Audin. A diferença observada entre os dois anos reflete que houve evolução significativa no percentual de instituições que definem a missão da Audin em seus normativos, passando de 39% (13 de 33) para 65% (28 de 43).

204. Além disso, as auditorias de 2013 apontaram que apenas 22% (8 de 37) das instituições fiscalizadas possuíam normas voltadas a impedir que a Audin executasse trabalhos próprios de gestores, como a elaboração de minutas de editais ou a emissão de pareceres desvinculados dos trabalhos de auditoria. Na amostra auditada em 2014, 49% (21 de 43) das instituições possuíam tais normas. Não obstante a melhora verificada, mais da metade das instituições fiscalizadas ainda apresentam vácuo normativo em relação à proibição de execução de trabalhos próprios de gestores pela Audin, o que põem em risco a utilização indevida da Audin nesses trabalhos, principalmente quando subordinada diretamente ao reitor da entidade.

205. O IIA considera a objetividade como ‘atitude mental imparcial que permite aos auditores internos executarem auditorias de maneira a confiarem no resultado de seu trabalho sem comprometimento da qualidade’. A objetividade requer que ‘os auditores internos não subordinem a outras pessoas o seu julgamento em assuntos de auditoria’. Na auditoria de 2013, em apenas uma das 31 instituições fiscalizadas constatou-se existência de normas que minimizem conflitos de interesses e favoreçam a imparcialidade dos auditores internos. Em 2014, a situação apresentada foi bem melhor, pois em 18 de 43 instituições fiscalizadas verificou-se a existência de normatização dessa questão.

206. Quanto à responsabilidade, o IIA recomenda que o auditor-chefe, no desempenho de suas atribuições, seja responsável perante à administração e ao conselho de administração ou órgão colegiado (deliberativo) equivalente por: a) opinar sobre a adequação e efetividade dos controles internos dos processos de trabalho e gestão de riscos e relatar os principais problemas identificados; b) prover periodicamente informação sobre o andamento e os resultados do Paint e a suficiência dos recursos destinados à Audin; c) alinhar a atuação da Audin com os riscos estratégicos, operacionais, de conformidade e financeiros da organização; d) implementar o Paint aprovado; e) dotar a Audin com recursos materiais e pessoais adequados, levando em consideração os conhecimentos e as habilidades necessárias para o cumprimento do Paint; e f) emitir relatórios periódicos sobre os trabalhos de auditoria e endereçá-los ao conselho de administração ou órgão equivalente e à reitoria. Em relação a essas atribuições, a Figura 29 apresenta a situação agregada para o conjunto de instituições auditadas em 2013 e 2014.

Figura 29 – Existência de normatização acerca da responsabilidade do auditor-chefe, segundo amostra de instituições fiscalizadas em 2013 e 2014.

Fonte: CGU e TCU. Elaboração: SecexEducação/TCU.

207. Verificou-se que em 53% (23 de 43) das instituições auditadas, as responsabilidades do auditor-chefe perante o conselho diretor e a administração encontravam-se formalizadas. Em 37% (dezesseis de 43) das instituições estava formalmente estabelecido que o auditor-chefe devia opinar sobre a adequação e efetividade dos controles internos administrativos das organizações. O resultado quanto ao primeiro item representou avanços em relação a situação encontrada em 2013, na qual se verificou que o percentual de formalização dessas políticas foi da ordem de 38% (onze de 29 instituições). Quanto ao segundo item, a situação encontrada foi praticamente a mesma do ano anterior. Ainda há oportunidade de evolução nesses quesitos, tendo em vista que os itens são estruturantes e dependem apenas de normatização pelos órgãos deliberativos das instituições.

208. No que se refere à opinião que o auditor-chefe deve emitir sobre a gestão de riscos da entidade, à sua responsabilidade de alinhar a atuação da Audin com os riscos identificados na gestão e à obrigação de manter o conselho diretor e a alta administração informados sobre o andamento e o resultado do Paint, a situação encontrada em 2013 foi ainda mais crítica. Em nenhuma das 29 instituições auditadas foram identificados normativos disciplinando essas questões. Em 2014, as auditorias apontaram ligeira melhoria quanto à referida normatização, alcançando 17% (sete de 42 instituições) nos dois primeiros quesitos, e 21% (sete de 34 instituições) no último. Sem a normatização dessas atribuições, é pouco provável que a Audin esteja realizando tais atividades, além do que a prática de se realizar gestão de riscos ainda não está disseminada nas instituições.

209. Quanto ao estabelecimento de regras definindo a obrigatoriedade de a Audin informar o conselho sobre a situação dos recursos financeiros, materiais e de pessoal a ela destinados, as auditorias de 2013 apontaram que apenas uma de 29 instituições apresentava normatização nesse sentido. Em 2014, da amostra de 42 instituições fiscalizadas, dezenove apresentaram a respectiva normatização, o que representa uma cobertura normativa de 45% para o item.

210. Os normativos do IIA ainda dispõem que o auditor-chefe deve ser autorizado a: a) assegurar que o pessoal da Audin tenha acesso irrestrito a todas as funções, documentos, registros, bens e servidores da organização; b) ter livre acesso ao conselho diretor ou órgão colegiado equivalente; e c) prover serviços de consultoria à administração quando considerá-los apropriados. As auditorias de 2013 constataram que a independência das auditorias internas ainda se encontrava em nível incipiente em dois dos três itens analisados, alcançando 7% de normatização. Em 2014, os resultados avançaram nas três vertentes analisadas, conforme se observa na Figura 30.

Figura 30 – Autorização atribuída ao auditor-chefe em regulamento, estatuto ou regimento, segundo amostra de instituições fiscalizadas em 2013 e 2014.

Fonte: CGU e TCU. Elaboração: SecexEducação/TCU.

211. Na comparação entre as duas amostras auditadas, o percentual de instituições que normatizou o acesso irrestrito da Audin a documentos, registros, bens e servidores passou de 47% (dezesseis de 34 instituições), em 2013, para 63% (27 de 43 instituições) em 2014. Percebe-se que ainda é minoritária a quantidade de instituições que contam como norma garantindo o livre acesso do auditor-chefe ao órgão colegiado diretor ou deliberativo e disciplinando a prestação de serviços de consultoria à Administração pela Audin.

212. No que tange à delimitação de escopo dos trabalhos da Audin, deverá constar de normativo da universidade ou do instituto que a atuação dessa unidade terá, como um dos objetivos, determinar se os controles internos, a gestão de riscos e a governança da instituição estão funcionando satisfatoriamente com relação à: a) adequada identificação e administração de riscos; b) interação entre diversos grupos responsáveis pela governança; c) atestação de que a informação operacional, gerencial e financeira é acurada, confiável e tempestiva; d) conformidade dos atos dos servidores e da interação da organização com terceiros; f) atestação de que os ativos são adquiridos com economicidade, utilizados eficientemente e protegidos adequadamente; g) reconhecimento e tratamento apropriado de problemas de conformidade verificados na organização; e h) promoção da qualidade e melhoria contínua nos processos de controle da instituição. Nas auditorias realizadas em 2013, verificou-se que em 39% das entidades fiscalizadas (12 de 31) havia dispositivos normativos que garantiam ao auditor-chefe a autonomia necessária para determinar o escopo dos trabalhos. Em 2014, esse percentual aumentou para 60% (26 de 43) das entidades constantes da amostra.

V.2.4. Recursos humanos e materiais

213. Segundo as normas do IIA, os auditores internos devem ‘possuir o conhecimento, as habilidades e outras competências necessárias ao desempenho de suas responsabilidades individuais’. A fim de auxiliá-los nesse intento, a instituição deve possuir política formalizada de capacitação dos auditores internos. Em 2013, apenas 23% (7 de 31) das instituições auditadas possuíam algum tipo de plano de capacitação formalizado ou mapeamento de competências com políticas de desenvolvimento estabelecidas ou em construção. Na amostra de instituições auditadas em 2014, a exemplo do ano anterior, persistia o baixo percentual de instituições com essa política formalizada (28%, ou seja, 12 de 43), o que sinaliza para a pouca importância que ainda é dada à qualificação profissional dos auditores internos.

214. As normas do IIA mencionam também que ‘o executivo chefe de auditoria deve assegurar que os recursos de auditoria interna sejam apropriados, suficientes e eficazmente aplicados para o cumprimento do planejamento aprovado’. Nesse mesmo sentido assenta-se o art. 14 do Decreto 3.591/2000, alterado pelo Decreto 4.440/2002, quando atribui como dever da Administração Pública Federal organizar as unidades de auditoria interna com adequado suporte de recursos humanos e materiais.

215. Sobre a alocação de funcionários às unidades de auditoria interna, as constatações de 2013 e 2014 são similares: cerca de metade das instituições fiscalizadas contavam com, no máximo, três servidores. Na amostra de 2014, duas instituições contavam com apenas um auditor. Como consequência, em 60% das unidades (24 de 40) o número de auditores internos foi considerado insuficiente, tomando-se como base de comparação o número de trabalhos previstos no Paint.

216. Para a quase totalidade da amostra de 2014, as instalações foram consideradas como regulares ou boas, respondendo este último caso por quase 70% (29 de 42 unidades). Em relação aos equipamentos de informática, tinha-se que 77% (17 de 22) das instituições auditadas em 2012 possuíam equipamentos em quantidade suficiente para realizar adequadamente seu trabalho, proporção que aumentou para 91% (39 de 43) das unidades auditadas em 2014.

V.2.5. Plano anual de atividades de auditoria interna, gestão de riscos e controles internos

217. A Instrução Normativa SFC 01/2001 dispõe, em seu Capítulo 10, item 13, ‘j’, que as Audins deverão ‘elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna do exercício seguinte, bem como o Relatório Anual de Atividade da Auditoria Interna, a serem encaminhados ao órgão ou à unidade de controle interno a que estiver jurisdicionado (...)’. De modo a analisar a eficácia do planejamento realizado pela Audin, foram feitas duas verificações: a aderência das atividades efetivamente realizadas pela auditoria interna, constantes no Paint, com as que foram planejadas; e a existência ou aderência de planejamento das atividades da Audin às fragilidades detectadas na avaliação dos riscos realizada pelo gestor ou pela própria unidade de auditoria interna. Em relação ao primeiro item analisado, a situação encontrada pelas auditorias de 2013 e 2014 é mostrada na Figura 31.

Figura 31 – Grau aproximado de aderência das atividades realizadas pela Audin (em percentual) constantes do Paint, segundo amostra de instituições fiscalizadas em 2013 e 2014.

Fonte: CGU e TCU. Elaboração: SecexEducação/TCU.

Nota: Os valores absolutos referem-se ao número de instituições enquadradas em relação à proporção de atividades de auditoria interna executadas versus planejadas.

218. A situação encontrada no primeiro ano da auditoria foi a seguinte: 89% (24 de 27) das instituições apresentaram aderência ao planejamento igual ou superior a 50%, enquanto que 52% (quatorze de 27) têm aderência igual ou superior a 75%. Em 2014, a situação melhorou na nova amostra de instituições fiscalizadas: 75% das instituições apresentaram aderência de suas atividades ao planejamento igual ou superior a 75% (trinta de quarenta instituições) frente a 52% do ano anterior.

219. Em relação ao segundo item analisado, a Decisão Normativa TCU 124/2012 exige que o parecer da unidade de auditoria interna sobre a prestação de contas deva incluir uma avaliação da capacidade de os controles internos administrativos da unidade identificarem, evitarem e corrigirem falhas e irregularidades, bem como de minimizarem riscos inerentes aos processos relevantes da unidade. Demanda, ainda, que haja avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos instituídos pela unidade jurisdicionada, de modo a garantir que seus objetivos estratégicos sejam alcançados. A maior interessada em realizar a avaliação e a gestão dos riscos deveria ser a própria administração, pois tais instrumentos apontariam as providências a serem tomadas a fim de evitar que vulnerabilidades não detectadas impeçam o atingimento dos objetivos da organização. A Audin deveria atuar na avaliação desses instrumentos, apontando as oportunidades de melhoria.

220. Em nenhuma das instituições fiscalizadas em 2013, a administração realizava a gestão de riscos. Em quatro de 32 entidades (13%), a Audin realizava tal atividade. Ao revisitar o tema em 2014, constatou-se que apenas em duas das 45 instituições fiscalizadas a administração realizou ou incluiu em seu plano de ação previsão de realizar a gestão de riscos. Em sete instituições, a Audin desenvolveu essa atividade, de forma a tentar suprir as lacunas da administração. Além disso, 53% das Audins (23 de 43) realizavam trabalhos de avaliação dos controles internos administrativos de suas instituições em 2014, frente a 33% verificado no ano anterior.

V.2.6. Assessoramento prestado à alta administração

221. Outra questão analisada trata do assessoramento prestado pela Audin ao reitor das instituições de ensino, como forma de contribuir para a melhoria de desempenho da gestão, com destaque para a pertinência e tempestividade das ações corretivas propostas frente às irregularidades identificadas. Repise-se que o objetivo da Audin, segundo o Decreto 3.591/2000, é ‘fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle’. Quanto à avaliação dos controles internos da organização, o IIA ressalta que ‘A atividade de auditoria interna deve auxiliar a organização a manter controles efetivos a partir da avaliação de sua eficácia e eficiência e da promoção de melhorias contínuas’. Na auditoria de 2014, constatou-se que as Audins, em sua maioria, realizavam adequadamente seu trabalho de assessoria à alta administração (Tabela 14).

Tabela 14 – Atividades de assessoria prestadas pela Audin à alta administração, segundo amostra de instituições fiscalizadas em 2013 e 2014.

 

V.2.7. Segregação de funções

222. A realização de atividades típicas de gestão pela Audin não se coaduna com as atribuições definidas nas normas internacionais para a prática profissional de auditoria interna. Assim, o emprego de auditores internos em atividades típicas de gestão, tais como elaboração de editais de licitação ou aprovação de registros contábeis fora da Audin, está em desconformidade com as boas práticas definidas pelo IIA. Nas auditorias de 2014, foram encontradas práticas de atividades típicas de gestão em 14% das instituições fiscalizadas (6 de 42). Em 2013, a prática foi verificada em 30% das instituições fiscalizadas. A diminuição nesse percentual representa avanço no quesito avaliado, entretanto, o ideal é que nenhuma das Audins realizassem atividades típicas de gestão. Tem-se como exemplos de desconformidades apontadas pela CGU: emissão de pareceres ou despachos relacionados a pagamentos de bolsas em projetos de extensão; análise de minuta de resolução do conselho universitário; e análise de regulamentação que tratava de processo de implementação e avaliação de jornada de trabalho de servidores técnico-administrativos.

V.2.8. Considerações finais

223. Os avanços verificados no grau e maturidade das unidades de auditoria interna entre 2013 e 2014 não elimina a necessidade de fortalecimento da estrutura e da atuação das Audins em boa parte das universidades e institutos. O mapa traçado pela última fiscalização indica que ainda persistem inconformidades na posição das Audins no organograma das instituições, o que reflete em seu grau de independência, e na execução de tarefas típicas de gestor. Merece destaque também a pouca importância que ainda é dada às unidades de auditoria interna como indutoras de melhoria da governança nas instituições federais de ensino superior, justificada, em boa parte, pelo desconhecimento da alta administração sobre o papel das Audins na gestão de riscos e na melhoria dos controles internos administrativos.

 


Fonte: TCU