Associação Nacional dos Servidores Integrantes
das Auditorias Internas do Ministério da Educação
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Sexta-Feira, 17 de Outubro de 2014

CONHECER/LEMBRAR 4 - Diretrizes para as Auditorias Internas




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INTRUÇÃO NORMATIVA SFC Nº 01,

DE 06 DE ABRIL DE 2001.

 

Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

 

O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 24, da Lei n.º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no artigo 11 do Decreto n.º 3.782, de 5 de abril de 2001 e no Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro 2000; e

CONSIDERANDO as inovações introduzidas na estrutura organizacional e operacional do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com vistas a adequar sua missão institucional às finalidades dispostas na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os aspectos conceituais e práticos da ação de controle no setor público federal, no que diz respeito à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ante as crescentes inovações introduzidas no cenário nacional, especificamente a reforma do aparelho do Estado e os seus impactos relevantes; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualizar normativos técnicos que norteiam as ações de controle a cargo dos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Definir diretrizes, princípios, conceitos e aprovar as normas técnicas relativas à ação de controle aplicavam ao Serviço Público Federal, a fim de disciplinar e padronizara atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

 

           X - UNIDADES DE AUDITORIA INTERNA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

           Seção I Definição e Funcionamento

 

8. Quanto à vinculação, a unidade de auditoria interna ou auditor interno deverá estar subordinada ao conselho de administração ou a órgão de atribuições equivalentes. Caso a entidade não conte com conselho de administração ou órgão equivalente, a auditoria interna ou o auditor interno subordinar-se-á diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedado delegar a vinculação a outra autoridade. Essa vinculação tem por objetivo proporcionar à unidade de auditoria interna um posicionamento suficientemente elevado de modo a permitir-lhe desincumbir-se de suas responsabilidades com abrangência e maior independência. 

 

14. A independência técnica da atuação dos servidores nas unidades de auditoria interna deverá ser assegurada pela sua vinculação direta ao conselho de administração ou ao dirigente máximo da entidade e também pela supervisão por parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Sob o ponto de vista da alta administração da entidade, o desempenho da unidade de auditoria interna será avaliado de acordo com a pertinência e tempestividade de suas propostas de correção de desvios. Sob o ponto de vista do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, suas atividades serão supervisionadas com o objetivo de avaliar se trabalhos atendem aos requisitos técnicos estabelecidos nesta norma.

15. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, ao utilizar informações produzidas pelas unidades de auditoria interna, deve registrar em seus relatórios a fonte das informações, bem como se os exames a seu cargo as confirmaram. Deve ficar consignado, ainda, se os papéis de trabalho das unidades de auditoria interna foram examinados.

 


Fonte: IN 01/2001 - SFC